Cidades, Justiça, Política

STF revoga decisão que anulou condenações de Arruda

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Na última quinta-feira(15), a liminar que restabelecia os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido) foi revogada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques. A decisão precária, de autoria do próprio ministro Marques, havia suspendido as condenações que pesavam contra Arruda, sob a justificativa que a nova Lei de Improbidade Administrativa havia mudado os prazos prescricionais.

Contudo, com o julgamento do STF que entendeu que por ser norma administrativa, os novos prazos não retroagem para condenações já transitadas em julgado, Marques reviu a posição e negou o pedido defesa para anular duas condenações por improbidade administrativa no caso da Operação Caixa de Pandora, deflagrada para apurar suposto esquema de corrupção no governo de Arruda.

Para Nunes Marques, a decisão da Corte torna inaplicável a nova legislação no caso de Arruda. Por isso, o magistrado negou o pedido de anulação e revogou a suspensão das condenações.