A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição 4/2014, conhecida como PEC das Defensorias. A proposta fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal contratem defensores públicos para todas as comarcas. Eles prestam assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar um advogado.
O número de defensores deverá ser proporcional à demanda pelo serviço e à população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
Segundo o Mapa da Defensoria Pública no Brasil, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 59% dos cargos de defensor público dos Estados e do Distrito Federal estão ocupados, cobrindo 28% das comarcas brasileiras. Na área federal, 38% dos cargos de defensor público federal estão preenchidos, atendendo 22% das seções judiciárias.
\”Se queremos dar igualdade e condições de dignidade à população, temos que garantir justiça e advogados a quem não pode pagar. Não me venham dizer que não há recursos. Roraima, por exemplo, é o estado mais pobre e de menor arrecadação e tem defensor público em todas as comarcas. Se Roraima pode, os outros estados também podem fazer\”, disse o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR)
Mesmo favorável a aprovação da proposta, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) fez um alerta. \”Um país pobre como o Brasil, com mais de 200 milhões de habitantes, precisaria de quantos defensores? Vejo isso como uma reivindicação legítima dentro da visão corporativa. Mas depois teremos reivindicação para equivalência de salário com juízes e promotores e, adiante, o desejo desesperado de ganhar também a sucumbência dos processos, embora tenham férias, estabilidade e tudo mais\”.
Requião lembrou que, quando foi governador do Paraná, fez acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil que, segundo ele, funcionava bem. \”Voto a favor, expondo meu ceticismo e a impossibilidade de a defensoria atender realmente à população brasileira. Atenderá à necessidade de emprego dos senhores advogados, meus colegas\” ponderou.
A PEC das Defensorias precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. A tramitação será em regime de urgência.
