O estado do Rio de Janeiro assinou nesta quinta-feira (26) com o governo federal um termo de compromisso para receber socorro financeiro da União. Para sanar um déficit que deve chegar a R$ 26,132 bilhões em 2017, o estado vai receber o aval do governo federal para tomar dois empréstimos de cerca de R$ 6,5 bilhões, tendo como garantias a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e uma antecipação de receitas de royalties do petróleo.
O governador e o ministro anunciaram a assinatura do termo de compromisso após se reunirem com o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto. Também esteve no encontro o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani. Uma vez concluídas as promessas do estado e aprovadas as medidas no Legislativo estadual, a União vai poder dar garantias para o empréstimo. “Concordamos com a estruturação de operação que vai se permitir que use a Cedae como garantia, após aprovado o projeto de privatização pela Alerj. Os recursos da privatização [serão importantes] para que a União conceda o aval para operação de empréstimo em um banco federal. Garantia da União e contra-garantia da Cedae”, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
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O acordo vale inicialmente por três anos, até 2019, podendo ser renovado caso seja necessário. Com a obrigação de cumprir uma série de contrapartidas de corte de gastos e aumento de receitas, o governo estadual terá, primeiramente, que aprovar as medidas que já tramitam na Alerj para que elas sejam executadas.
Por parte da União, também deve ser enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar viabilizando o reequilíbrio financeiro do estado. De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, outros estados em situação de calamidade financeira também poderão se beneficiar das alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal por meio do projeto. Ele frisou que as medidas precisarão ser aprovadas para que o compromisso passe a valer pelo prazo previsto.
Aumento de receitas
Com o acordo, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, se compromete a aumentar em R$ 1,2 bilhão as receitas previstas para este ano. Para que a recuperação fiscal passe a valer, o estado também se compromete a cortar despesas na ordem de R$ 9 bilhões.
De acordo com Meirelles, o aumento de recursos virá de medidas como o aumento do ICMS e a contribuição de empresas que recebem incentivos fiscais para um fundo específico. Segundo Pezão, alguns projetos de aumento de impostos já foram aprovados anteriormente.
Além disso, alterações na Previdência estadual, como o aumento da contribuição dos servidores estaduais de 11% para 14% vão, segundo o ministro, “melhorar o fluxo da Previdência” em cerca de R$ 3,2 bilhões, também em 2017. Pelo prazo de três anos, o governo vai aprovar uma lei criando uma alíquota temporária que obrigará os servidores a contribuírem com mais 8%, além dos 14%.
Completando o valor necessário para que seja sanado o déficit, Meirelles informou que ações para repactuar dívidas contraídas pelo estado farão com que o Rio de Janeiro deixe de pagar cerca de R$ 6,2 bilhões.
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