A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou hoje (30) um substitutivo ao projeto de lei complementar do Executivo que prorroga o prazo para a regulamentação das ocupações de áreas públicas pelo comércio da Asa Sul, os chamados \”puxadinhos\”. Pelo texto aprovado, o prazo para regulamentação que terminaria em 31 de outubro será estendido por 120 dias a partir da sanção da nova legislação.
O projeto de lei complementar nº 71/2016, que trata do assunto, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta quarta-feira (31), às 13h, em reunião extraordinária. Depois de passar pela CCJ, o projeto estará pronto para votação no plenário.
A presidente da CAF, deputada Telma Rufino (sem partido), destacou que a nova Lei dos Puxadinhos será uma oportunidade para o governo do DF acelerar a regulamentação da ocupação das áreas públicas e arrecadar recursos com esta medida.
De acordo com o novo texto, os comerciantes terão de solicitar a regulamentação da área. Pela ocupação, os comerciantes terão de pagar um valor determinado ao GDF. A partir da concessão do Termo de Autorização Precária de Uso, será cobrada uma taxa nos primeiros 12 meses. No segundo ano, o valor cai para 60% da taxa inicial. Já no terceiro ano, será de 30%. Mas isso só valerá para quem cumprir as determinações previstas na legislação.
Itapoã Parque – A Comissão também aprovou o projeto de lei nº 1176/2016, do Executivo, que autoriza o governo a proceder a reversão e doação de imóveis pertencentes ao patrimônio do DF para a Terracap. O projeto se refere a quatro lotes localizados no Centro de Recepção de Rádio (CRR), em Sobradinho, que serão destinados à regularização do parcelamento urbano de interesse social conhecido como Itapoã Parque.
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