Cidades

Puxadinhos regularizados

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O prazo para regulamentar as áreas externas dos estabelecimentos comerciais da Asa Sul vai até o dia 10 de fevereiro. Os empresários têm até essa data para dar entrada, na Administração Regional do Plano Piloto, no pedido de uso da área pública. O decreto assinado pelo governador Rodrigo Rollemberg limita em 6 metros a ocupação nos fundos dos estabelecimentos. O comerciante tem a opção de ampliar a edificação ou usar mobiliário removível, como mesas e cadeiras. Ao longo da área de 10m na frente das não podem ser feitas construções. É preciso manter livre uma área de no mínimo 2 metros para pedestres. A concessão de uso será válida por 15 anos, prorrogável por mais 15. No primeiro ano, não haverá cobrança, desde que sejam atendidas as regras de acessibilidade e cumpridos os prazos. Nos dois anos seguintes, haverá desconto de 60% e 30%, respectivamente. Em 2020, será cobrado, junto com o IPTU, o valor integral da concessão.

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