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PT, PSol e Rede questionam novas alíquotas de servidores do GDF

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A Câmara Legislativa tem cinco dias para responder ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), se tiver interesse, sobre o pedido feito pelo PT, PSol e Rede, de suspensão cautelar da nova previdência dos servidores locais,aprovada pela Casa e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha no dia 8 de julho.

A Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin), assinada pelos presidentes dos diretórios regionais Fábio Felix (PSol), JacyAfonso (PT) e Ádila Rocha (Rede) questiona as novas alíquota dos servidores, de 11% para 14%. A proposta aprovada na Câmara previa que a alteração valeria a partir de janeiro de 2021. No entanto, o GDF vetou e as novas regras vão vigorar já em novembro deste ano.

Os três partidos alegam que a lei foi aprovada sem estudos de impacto financeiro sobre o quanto passará a ser efetivamente arrecadado. Os oposicionistas dizem, ainda, que o quórum de aprovação deveria ter sido por maioria qualificada (16 votos, oudois terços da CLDF), conforme o artigo 131 da Lei Orgânica do DF. Mas a Mesa Diretora exigiu por maioria absoluta (13 votos). A proposta recebeu 15 votos favoráveis.

Ao dar o prazo de cinco dias à CLDF, o desembargador Roberto Freitas Filho determinou que, a partir daí, a Procuradoria-Geral e a Procurador-Geral de Justiça do DF também tenham três dias para se manifestar.