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Qualquer governo do Distrito Federal que queira privatizar alguma de suas empresas públicas terá que consultar a população por meio de referendo, de acordo com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO 52/2013) aprovado nesta terça-feira (25) pelos deputados distritais. A matéria é de autoria do deputado Chico Vigilante (PT).
A PELO, que será submetida ainda à sanção do governador, abrange também a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação e extinção tanto de empresas como de sociedades de economia mista, autarquias e fundações. Com a aprovação, foram acrescentados dois novos parágrafos ao inciso XVIII do artigo 19 da Lei Orgânica.
Para Chico Vigilante, o objetivo é justamente preservar a participação popular nos casos de desestatização de empresas públicas ou de sociedade de economia mista do DF, particularmente daquelas que atuam em áreas de energia elétrica e de saneamento básico
Esta foi uma das quatro propostas de emenda à Constituição do DF aprovadas hoje pela Câmara Legislativa, além de três projetos de lei e quatro projetos de Decreto Legislativo e dezenas de moções.
Segurança no metrô – O Capítulo V da Lei Orgânica do DF, que dispõe sobre segurança pública, ganhou mais um artigo tratando da \”segurança metroviária\”, ou seja, aquela exercida dentro dos trens e nas estações do metrô de Brasília. A nova modalidade, com poder de polícia administrativa, \”colaborará com o policiamento ostensivo para a manutenção da ordem pública, prevenção ou repressão de crimes nas áreas do serviço do transporte metroviário\”, de acordo com a emenda aprovada hoje pelo plenário da Câmara Legislativa (PELO 71/2014), de autoria da deputada Celina Leão (PDT) e outros parlamentares.
A segurança no metrô será exercida pelo Agente de Policiamento Metroviário, que unificará duas denominações distintas que existiam para a mesma função na categoria dos metroviários, o que motivou o projeto da presidente da Câmara Legislativa. A função requer nível médio e treinamento específico.
Educação superior – Foi aprovado na sessão desta terça-feira, projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO 33/2011) que garante a destinação, para a educação superior pública do Distrito Federal, de 3% da receita resultante de impostos. A proposição é de autoria do deputado Wasny de Roure (PT), que estabeleceu implantação gradativa. Em três anos, avalia a justificativa da proposição, haverá recursos suficientes para manter 30 mil estudantes em cursos de graduação.
Passe livre rural – A Câmara Legislativa aprovou hoje (25), em sua sessão ordinária, uma alteração na Lei que dispõe sobre o passe livre nas linhas rurais de transporte público coletivo do DF (Lei 2.491/99), permitindo cadastrar seis ônibus ou micro-ônibus, ao invés de quatro ônibus previstos no texto original. O projeto (PL 253/2015) é de autoria da deputada Celina Leão (PDT).
Outro projeto aprovado estabelece que os recursos do Programa de Descentralização e Administração Financeira (PDAF) terão que ser repassados para as escolas públicas do DF até o dia 20 de janeiro do ano de sua utilização. Para isso, a proposição (PL 1.825/2014) do deputado Joe Valle (PDT) acrescenta um inciso no artigo 5º da Lei 4.751/2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e Gestão Democrática do ensino público do DF.
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