Política

PEC 287 é criticada na Câmara Legislativa

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou hoje (20) audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, a chamada reforma da previdência. \”Apesar de tramitar no Congresso Nacional, o tema é de interesse de todos os brasileiros, por isso estamos promovendo esse debate também no Distrito Federal\”, afirmou o deputado Lira (PHS), autor da proposta de audiência pública.

\”Vários órgãos públicos e entidades representativas de classe já comprovaram que não há rombo na previdência, ao contrário do que o governo vem alardeando. Porém, a ameaça ao direito dos trabalhadores já vem gerando uma verdadeira corrida pela aposentadoria no país\”, completou Lira.

Segundo a coordenadora-geral da organização Auditoria Cidadã da Dívida (pública), Maria Lúcia Fattorelli, a proposta de reforma da previdência tem o único objetivo de favorecer o sistema financeiro. \”Os atingidos são obviamente os trabalhadores, mas o setor público também perde, pois as pessoas são empurradas para os planos privados de previdência. Os únicos ganhadores são os bancos, que passariam a lucrar com as aposentadorias privadas\”, ressaltou.

Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Floriano de Sá Neto, existem outras fontes de recursos que deveriam ser esgotadas antes de penalizar a classe trabalhadora. \”Hoje há mais de R$ 400 bilhões a serem recebidos de dívida ativa previdenciária. Esse valor seria suficiente para manter o sistema previdenciário funcionando normalmente. Mas como quem deve todo esse montante são grandes empresas, ligadas a figuras poderosas no país, não há interesse em cobrar\”, reclamou.

Na miséria – Ângelo da Costa, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, criticou a falta de diálogo com a sociedade. \”Esta PEC, que quer enterrar o direito consolidado à aposentadoria digna, não está sendo debatida com a população, o que é um absurdo\”, disse. Já Emerson Costa, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, afirmou que o sistema brasileiro não precisa de reforma. \”Na verdade, o governo quer repassar recursos aos bancos privados. Além disso, temos que analisar a questão de forma pragmática, pois o mercado geralmente não aceita trabalhadores com mais de 50 anos. O que essas pessoas vão fazer dos 50 até os 65 anos? Certamente ficarão na miséria\”, apontou.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também esteve presente no debate e garantiu que fará oposição à PEC no Senado Federal. \”Se esse governo fosse legítimo, não estaria fazendo isso. Mas como se trata de um presidente ficha-suja, que não pode mais concorrer à eleição, está tentando empurrar essa reforma. E temos que ficar atentos, pois também querem acabar com o 13º salário, férias, horas-extras e muitos outros direitos conquistados pelos trabalhadores em décadas de lutas\”, disse.

A presidente da Nova Central de Trabalhadores do DF, Vera Leda, também condenou a PEC da reforma da previdência. \”A aposentadoria é um contrato de gerações, não pode ser quebrado dessa forma como o governo quer impor. Nas novas regras propostas, se eu e meu marido contribuímos por décadas e um de nós falece, o outro terá que escolher ficar com uma aposentadoria ou uma pensão. Isso não é nada menos do que roubo do dinheiro do trabalhador. Se querem acabar com a previdência, que acabem de uma vez com a contribuição e liberem os trabalhadores para escolherem livremente como investir seu dinheiro\”, provocou. A audiência pública também contou com a presença de trabalhadores e aposentados, que participaram ativamente do debate.

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