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Foto: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil /DivulgaçãoA Ordem dos
Advogados do Brasil, através da sua Diretoria, do seu Conselho Pleno e do
Colégio de Presidentes de Seccionais, tendo em vista manifestação do Senhor
Presidente da República, na data de hoje, 29 de julho de 2019, vem a público,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, da Lei nº
8.906/1994, dirigir-se à advocacia e à sociedade brasileira para afirmar o que
segue:
1.
Todas as autoridades do País, inclusive o Senhor Presidente da República,
devem obediência à Constituição Federal, que instituiu nosso país como Estado
Democrático de Direito e tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa
humana, na qual se inclui o direito ao respeito da memória dos mortos.
2.
O cargo de mandatário da Chefia do Poder Executivo exige que seja exercido com
equilíbrio e respeito aos valores constitucionais, sendo-lhe vedado atentar
contra os direitos humanos, entre os quais os direitos políticos, individuais e
sociais, bem assim contra o cumprimento das leis.
3.
Apresentamos nossa solidariedade a todas as famílias daqueles que foram
mortos, torturados ou desaparecidos, ao longo de nossa história, especialmente
durante o Golpe Militar de 1964, inclusive a família de Fernando Santa Cruz,
pai de Felipe Santa Cruz, atingidos por manifestações excessivas e de
frivolidade extrema do Senhor Presidente da República.
4.
A Ordem dos Advogados do Brasil, órgão máximo da advocacia brasileira,
vai se manter firme no compromisso supremo de defender a Constituição, a ordem
jurídica do Estado Democrático, e os direitos humanos, bem assim a defesa da
advocacia, especialmente, de seus direitos e prerrogativas, violados por
autoridades que não conhecem as regras que garantem a existência de advogados e
advogadas livres e independentes.
5.
A diretoria, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e o Colégio de
Presidentes das 27 Seccionais da OAB repudiam as declarações do Senhor
Presidente da República e permanecerão se posicionando contra qualquer tipo de
retrocesso, na luta pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária,
e contra a violação das prerrogativas profissionais.
Brasília, 29 de
julho de 2019
Diretoria do
Conselho Federal da OAB
Colégio de
Presidentes da OAB
Conselho Pleno da
OAB Nacional
