A Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei do governador Ibaneis Rocha que expande a gestão privada a outras unidades públicas de saúde do Distrito Federal por meio do Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do DF (IGEDF). O que se vê de resultado disso, novamente, é mais sofrimento para a população, em médio e longo prazo, como está acontecendo em Goiás, no Rio de Janeiro e em outros estados em que tomam medidas contra o Sistema Único de Saúde (SUS).
Não é à toa que apontamos isso. Aqui mesmo já vimos acontecer em outros governos de agremiações partidárias e cores ideológicas diversas. Os contratos com o Instituto Candango de Solidariedade, Instituto Zerbini, Cruz Vermelha e Real Sociedade Espanhola de Benemerência só causaram prejuízo financeiro, mais caos ao sistema de saúde e desassistência à população.
Isso porque são reedições de uma receita que, no final das contas, acabam repetindo a tentativa de “arranjar um jeitinho” de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, driblar a Lei das Licitações e de contornar a legislação que rege o serviço público e exige concurso público para contratação de servidores.
Quando nós, servidores, cobramos que essas leis sejam cumpridas não estamos lutando por privilégio, mas pela aplicação dos princípios da Administração Pública instituídos no artigo 37 da Constituição Cidadã: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Todos os princípios que devem ser aplicados à gestão não só do SUS, mas de todo o serviço público oferecido à população.
O SUS é uma das poucas políticas públicas brasileiras que podemos chamar “política de Estado”. Por isso, ele tem que ser protegido de práticas que, mesmo ancoradas em boas intenções, contribuam para o seu sucateamento, como vem ocorrendo ao longo dos anos e sucessivos governos.
Há espaço para outras formas de prestação de assistência em saúde. A iniciativa privada e as organizações da sociedade civil podem e devem complementar a ação do SUS, naquilo que o Estado não pode ou não consegue suprir. Mas nunca pode haver substituição.
O texto aprovado só não foi pior pela atuação dos sindicatos e dos servidores da Saúde que foram para a porta da Câmara Legislativa para pedir a retirada ou rejeição do projeto e discussão pública de uma proposta estruturante avalizada por trabalhadores, usuários, órgãos de controle externo e de controle social e parlamentares, com rigor técnico e lastreado por informações consistentes.
Nada disso ocorreu. A Câmara Legislativa aprovou uma proposta sem lastro técnico, sem a discussão obrigatória pelo Conselho de Saúde do DF, sem parecer da Procuradoria Geral do DF e outros problemas graves. Os argumentos para a aprovação foram rasos: “um dia eu fui lá e vi”; “eu falei com fulano e beltrano”; “do jeito que está não dá para ficar”; e até “eu sei porque moro ao lado de um hospital”.
A população de Brasília e os trabalhadores da Saúde merecem mais, muito mais do que isso.
