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MPDFT ajuíza ação para garantir medicamentos à base de canabidiol no DF

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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPDFT ajuizou, na última quarta-feira, uma ação civil pública para regularizar o abastecimento de produto à base de canabidiol utilizado no tratamento de síndromes epilépticas. A ação, que tem um pedido de antecipação de tutela de urgência, pede que a Secretaria de Saúde (SES) seja condenada à aquisição das medicações no prazo máximo de 30 dias, ao menos pelos próximos seis meses, devendo comprovar a regularização do estoque e o início da distribuição aos pacientes.

A Gerência de Programação de Medicamentos e Insumos para Laboratório da SES foi questionada e confirmou à promotoria sobre o desabastecimento desde outubro de 2022. Além do pedido de regularização do estoque e da distribuição, o Ministério Público pede que a Justiça defina multa ao Distrito Federal em caso de descumprimento da determinação.