Entorno

Justiça mantém suspensão da taxa do lixo

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A Justiça de Valparaíso manteve a suspensão do decreto municipal que regulamenta isenções e duplicidade na cobrança da chamada taxa do lixo. Segundo a ação popular, as cobranças eram feitas mesmo após a revogação da medida em 14 de agosto, mas cujos efeitos permaneciam visíveis nas faturas, além de contestar a restrição indevida de isenções e cobrança em imóveis com múltiplas atividades comerciais. Com isso, a prefeitura e a Saneago têm 10 dias para comprovar que não aplicam mais os critérios questionados, apresentando documentos oficiais, relatórios técnicos de ajustes nos sistemas, amostras de faturas emitidas e plano de conformidade caso persistam falhas.

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Redação

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