Proposta defasaria o BRB e diminuiria a receita do futuro governo. Tudo isso para pagar funcionários e fornecedores do GDF
Por falta de quórum, a Câmara Legislativa não aprovou na quarta-feira (26) o projeto de lei que institui o Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat). Os deputados chegaram a discursar, mas apenas 12 permaneceram em plenário, um a menos do mínimo necessário votação. A atitude acirrou ainda mais os ânimos entre os aliados do atual governador, Agnelo Queiroz (PT) e o seu futuro sucessor, Rodrigo Rollemberg (PSB).
A proposta prevê que uma empresa seja contratada, por licitação, para gerenciar a venda dos títulos da dívida do Distrito Federal. O dinheiro obtido com a venda dos títulos passaria a integrar o Fedat, que também receberia os pagamentos da dívida ativa, que depois seria usado para comprar novamente os títulos no futuro. Todo o processo precisaria estar concluído em um mês.
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Para isso, o Banco de Brasília (BRB) entraria como financiador de quem quisesse adquirir títulos junto ao governo. A dívida do DF é estimada em R$ 15 bilhões, mas os R$ 2 bilhões que seriam lançados no mercado são considerados de “maior liquidez”, isto é, têm maior probabilidade de pagamento.
O maior risco da proposta, caso aprovada, seria para o BRB. “Envolver um banco público neste tipo de operação é um crime de responsabilidade fiscal. Pode falir o BRB. Não se pode permitir que ele seja usado para este fim”, afirmou o professor-doutor em economia da Universidade de Brasília (UnB), Flávio Basílio.
Na análise do professor-doutor, a manobra feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e poderia trazer problemas para o DF buscar recursos com o governo federal posteriormente. “De acordo com a LRF, este tipo de manobra não pode ser executada no último ano de mandato, principalmente quando o governador está sendo trocado. Antecipar a receita do próximo ano só é permitido em início de mandato. Até mesmo se Agnelo continuasse no poder, caberia contestação quanto ao período em que está solicitando a operação de crédito”, afirmou.
O Palácio do Buriti afirmou que a venda de títulos não é uma operação de crédito e que a dúvida sobre a LRF já foi superada. Já a coordenadoria de transição do governador Rodrigo Rollemberg afirma que “o governo está tentando uma operação de crédito para reduzir a receita futura, comprometendo o patrimônio da cidade”.
A falta de quórum verificada na semana que passou não desanimou a base aliada de Agnelo Queiroz (leia Pelaí, nas páginas 2 e 3). O tema segue na pauta da Câmara Legislativa para as próximas sessões e o presidente Wasny de Roure (PT) a colocará em apreciação tão logo perceba clima favorável à votação.
Caso a matéria não seja aprovada até quarta-feira (3), o prazo fica ainda mais apertado para que o governo consiga concluir a operação antes do fim do ano. O déficit orçamentário do GDF foi estimado, em outubro, pela equipe de transição de Rollemberg, em R$ 2,1 bilhões. Mas um relatório do Tribunal de Contas (TCDF) apontou um rombo de R$ 3,1 bilhões nas contas até agosto. O TCDF encaminhou um alerta para o governador sobre a despesa com funcionários do executivo, que pode chegar até 49% e já está em 46%.
Duelo Judicial
A equipe de Rollemberg poderá entrar com uma ação judicial contra a proposta do GDF alegando inconstitucionalidade do texto, caso ele seja aprovado. “Não é necessariamente a equipe, mas se ele for realmente ilegal, existem instituições que estarão atentas à Constituição e ao cumprimento da lei”, afirmou a coordenadora-executiva da transição, Leany Lemos.
