Pelaí, Política

Direito de ir e vir de devedores

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Projeto apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) proíbe a suspensão ou apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, da Permissão para Dirigir e de passaportes como forma de pressionar alguém a pagar uma dívida ou cumprir uma decisão da Justiça em processos civis.

COERSÃO – A proposta surge como uma resposta ao uso crescente dessas medidas como forma de pressão sobre devedores, ainda que em contextos que não envolvam inadimplência alimentar ou risco direto a terceiros. Medidas coercitivas são ações determinadas pela Justiça para forçar alguém a cumprir uma obrigação, como pagar uma dívida.

IR E VIR – Podem incluir bloqueio de bens ou, segundo o Código de Processo Civil, a suspensão de CNH e passaporte para pressionar o devedor sem aplicar punições mais severas, garantindo o cumprimento da decisão judicial. Studart argumenta que a suspensão desses documentos compromete o direito de ir e vir, e, muitas vezes, representa uma penalidade excessiva diante da natureza da dívida discutida.