A Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF), por meio da Câmara de Mediação e Conciliação (CAMEC), lançou nesta sexta-feira (14), o edital do segundo chamamento de interessados para assinatura de acordo direto de pagamento de precatórios.
Trata-se de modalidade de pagamento especial em que, uma vez obedecidos os requisitos do regime, o credor é excepcionado da lista cronológica e recebe seu pagamento de forma antecipada, mediante deságio de 40%.
Podem aderir ao acordo direto os titulares de precatórios expedidos no Distrito Federal ou de qualquer uma de suas autarquias ou fundações até o dia 31 de dezembro de 2016. Também é exigido que os precatórios não tenham sido cedidos, total ou parcialmente, nem oferecidos em processo de compensação tributária.
O prazo para aderir à conciliação é de 17 de junho a 17 de julho. Nesse período, a PGDF espera receber propostas de acordo que resultem no pagamento de até R$ 120 milhões.
Para requerer o pagamento antecipado, basta reunir a documentação exigida e apresentar a proposta de acordo direto de forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou presencialmente, em uma das Agências de Atendimento da Receita do DF credenciadas, após preenchimento e impressão de formulário disponível no site da Procuradoria Geral do Distrito Federal (www.pg.df.gov.br).
Endereços das agências de atendimento da receita do DF:
Asa Norte: SEPN 513, Bloco D Loja 38
Gama: Quadra 01, Área Especial, Setor Central
Planaltina: Setor de Hótéis e Diversões – SHD, Bloco C
Taguatinga: CNA 03, Área Especial, Praça Santos Dumond (antiga praça do DI)
Horário de atendimento: dias úteis, das 12h30 às 18h30
