Política

Comissão de Ética analisará processo disciplinar contra Liliane Roriz

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O corregedor Rafael Prudente (PMDB) protocolou na segunda-feira (3), na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa, seu parecer favorável ao arquivamento do processo disciplinar para apurar suposta quebra de decoro parlamentar contra a deputada Liliane Roriz (PTB). A comissão pode acatar ou não a recomendação, após analisá-la, a partir da próxima semana.

De acordo com o artigo 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o colegiado deve indicar, por sorteio, o relator, bem como oferecer cópia da representação à deputada, que terá 30 dias para apresentar sua defesa. Os integrantes titulares da comissão são os distritais Ricardo Vale (PT, presidente), Wellington Luiz (PMDB, vice-presidente), Agaciel Maia (PTC), Lira (PHS) e Telma Rufino (PPL).

Se julgar pela procedência, o colegiado deve elaborar projeto de resolução de perda de mandato e o encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a constitucionalidade da matéria. Para examinar os aspectos legais, constitucionais e jurídicos, a CCJ tem o prazo de cinco sessões ordinárias, ao término do qual deverá enviar o processo à Mesa Diretora para a leitura e a publicação no Diário da Câmara Legislativa.

Após isso, o projeto de resolução será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente. A perda do mandato será decidida pelo plenário por maioria simples. Após o recebimento da defesa, o colegiado tem 30 dias, prorrogáveis por igual período, para fazer as diligências que entender necessárias. Ao término do prazo, a comissão deve proferir parecer em até cinco sessões, em que concluirá pela procedência ou pelo arquivamento da representação.

À espera da Justiça – Ao explicar a decisão de recomendar o arquivamento do processo, Prudente afirmou que prefere \”aguardar as decisões judiciais\” sobre os fatos que motivaram o pedido de quebra de decoro, feito pela ONG Adote um Distrital no início deste ano. Entre as acusações, há o crime contra a administração pública em ação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), em que a deputada teria recebido irregularmente dois apartamentos no Residencial Monet, em Águas Claras. Sobre esta ação, Prudente alega que não houve unanimidade na decisão do Tribunal de Justiça do DF, proferida no mês passado.

Outro fato que embasou o pedido contra Liliane foi a condenação pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), neste ano, por crimes de falsidade ideológica e compra de votos nas eleições de 2010. Sobre estes, o corregedor justifica que ainda não foi julgado o recurso pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o qual, segundo ele, deverá sair \”em breve\”.

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