Política

Aplicativo desmente Rollemberg

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A página de Rodrigo Rollemberg (PSB) no Facebook publicou que a situação do governador do DF, no aplicativo Vigie Aqui, em relação à Justiça, era: \”não existem processos de corrupção ou improbidade administrativa contra este político\”, o que deve ser citado por ele no período eleitoral. Entretanto, ao baixar o app e detectar o nome de Rollemberg, a informação é contrária à divulgada.

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O nome de Rollemberg aparece na cor roxa, o que nos parâmetros do Vigie Aqui significa que há processos contra político analisado. No caso, a Ação Civil de Improbidade Administrativa foi movida pelo Ministério Público do DF, devido a provação de leis de renúncia fiscal que não atenderam às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.

Nota à Imprensa – Rodrigo Rollemberg – REFIS/2015

Em relação à Ação de Improbidade Administrativa nº 2016.01.1.102519-0, mencionada equivocadamente no aplicativo “detector de corruptos”, não trata de desvio de dinheiro público ou conduta que possa ser entendida como corrupção ou ilícito de qualquer natureza.

A ação aponta suposta irregularidade formal na realização do REFIS/2015, programa realizado em parceria entre o GDF, CNJ e TJDFT, implementado em benefício da população, que teve a possibilidade de renegociar as suas dívidas com o GDF e incrementar vigorosamente a arrecadação dos cofres públicos em momento de grave crise fiscal.

O sucesso do programa levou o CNJ a premiar o projeto e instituir, de forma permanente, o mesmo modelo nos demais Estados da Federação.

O REFIS/2015 foi o maior e melhor programa de recuperação fiscal já realizado no DF, atendendo cerca de 37.000 contribuintes, resultando em 71.000 processos arquivados ou suspensos, e numa arrecadação recorde de mais de R$ 1,6 bilhão de reais.

Além de ter a sua constitucionalidade reconhecida à unanimidade pelo TJDFT, o próprio TCDF aprovou com ressalvas as contas de 2015 do Governo do DF, fazendo meras recomendações de aprimoramento para futuros programas dessa natureza.

Até a presente data, a referida ação sequer foi recebida pelo Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF, estando na fase de defesa prévia.