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Tribunal de Contas anula concurso da Câmara Legislativa

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que o concurso público, que previa 86 vagas, que está sendo realizado pela Câmara Legislativa seja anulado. Na prática, os conselheiros do TCDF tornam sem valor a escolha da Fundação Carlos Chagas como banca responsável pelo processo seletivo. Foram invalidadas todas as etapas desde que a entidade foi contratada. As provas seriam aplicadas entre os dias 10 e 17 de dezembro.

A decisão do TCDF foi tomada na quinta-feira (16). A Câmara terá prazo de 30 dias para cumprir a determinação, mas já divulgou nota “\”com o objetivo de tranquilizar os futuros candidatos e assegurar a continuidade do concurso para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Mesa Diretora da Casa optou por acatar as sugestões do Tribunal de Contas do DF e, dessa forma, realizar as adaptações necessárias ao prosseguimento do certame\”.

De acordo com a Câmara, os candidatos não terão prejuízos e que o números de vagas oferecidas será mantido, mas que o calendário do certame passará por adaptações \”que serão divulgadas oportunamente\”. Houve ainda a informação de que não haverá \”descontinuidade no processo de realização do concurso\”.

O TCDF apontou várias irregularidades na contratação da Fundação Carlos Chagas para aplicar a prova. Os conselheiros entenderam que houve “violação dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da motivação, da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade e do interesse público”.