O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (3) que serão mantidos “os termos principais e fundamentais” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos por 20 anos, a partir de 2017. Ele reuniu-se com a equipe econômica do governo e com o relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), para fechar o texto. Amanhã, Perondi vai ler o relatório na comissão especial da Câmara.
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Em junho, o governo enviou a proposta ao Congresso, com previsão de reajuste dos gastos com base na inflação em 12 meses. A ideia é que os gastos públicos não cresçam acima da inflação.
O ministro disse que foi mantida a proposta do governo de possibilitar a mudança no critério de reajuste somente no décimo ano. Mas foi acrescentada a possibilidade de o presidente da República fazer uma alteração por mandato, a partir do décimo ano.
Meirelles disse ainda que o governo considerou a possibilidade de haver um “gatilho” que permitisse mudança no reajustes dos gasto se a dívida bruta caísse mais do que o esperado. “Consideramos as questões referentes a um gatilho que pudesse permitir a mudança antes dos 10 anos e a nossa conclusão é que não. A proposta é que prevalece o texto original sem o gatilho”.
Correção pela inflação valerá somente em 2018
Meirelles disse, ainda, que a correção pela inflação em 12 meses valerá somente em 2018 porque o reajuste para o próximo ano já está definido no Orçamento. “A Lei Orçamentária já está no Congresso. Define-se que a correção para o aumento das despesas de 2017 será de 7,2%. A partir daí, para 2018 em diante, prevalece a correção baseada na inflação de 12 meses medida até junho”, disse.
O ministro da Fazenda também afirmou que a correção pela inflação para a saúde e a educação será válida em 2018. Em 2017, será mantido o reajuste com base na Constituição atual, sem a alteração da PEC. A correção atual é feita com base na receita líquida corrente. “[Na] educação e saúde foi decidido manter o texto original tomando por base os limites previstos na Constituição atual, apenas tomando-se o ano de 2017 como base porque consideramos que é um ano em que a receita estará mais estável em função de já ter recuperação da economia de um lado, não ter repatriação de outro”, finalizou.
O deputado Darcísio Perondi afirmou que não haverá mais vinculação de receitas para saúde e educação, mas será mantido o piso para essas áreas. “A diferença é que educação e saúde têm piso. O piso que vai ficar pelo IPCA poderá ser aumentado”, disse. O deputado destacou ainda que os recursos para essas duas áreas vão aumentar. “O país sai do fundo do poço em 2017, as receitas líquidas devem aumentar. Então incidirá sobre uma base melhor”, disse.
Para o parlamentar, a PEC vai ser aprovada no Congresso porque o país vive uma “penúria fiscal e o parlamento tem essa consciência”. Para Perondi, o parlamento deixou a “PEC melhor, mais consistente, mais enérgica”.
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