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Terracap avança na regularização do Núcleo Rural Casa Grande

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Área ocupada por produtores rurais é objeto de uma ação de reintegração de posse. Acordo vai permitir a permanência dos produtores locais na região, por meio da venda direta dos imóveis

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Após 33 anos, os produtores rurais que ocupam uma área de 360 hectares, no Núcleo Rural Casa Branca, na Fazenda Ponte Alta, de propriedade da Terracap, finalmente, terão a chance de celebrar um acordo de transação judicial para continuar desempenhando as suas atividades na região. O objetivo é substituir a execução do mandado de reintegração de posse pelo pagamento do valor a ser apurado por meio de uma avaliação, que seguirá a mesma metodologia exigida para a venda direta de imóveis rurais.

Entre os dias 21 e 24 de setembro, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) estará no Núcleo Rural Casa Grande, com o objetivo de receber dos produtores a documentação exigida para a celebração do termo do acordo de transação. A empresa ficará na sede da Associação dos Proprietários e Produtores do Núcleo Rural Casa Grande (APNR). De 21 a 23, das 14h às 18h. No sábado, 24, das 9h às 12h e das 14h às 17h.

O Núcleo Rural Casa Grande está situado em zona rural de uso controlado. Por essa razão, além de preencher os requisitos necessários para a regularização, o ocupante deve exercer atividade agropecuária. A Secretaria de Agricultura será o órgão que vai certificar se há atividade rural na chácara.

Mas para que a regularização fundiária seja cumprida, ainda é preciso realizar o acertamento fundiário, registrar cada um dos imóveis e obter as licenças ambientais. A previsão para que cada unidade imobiliária seja devidamente registrada é de 24 meses, prorrogável por igual período.

O acordo permitirá o início do processo de regularização da área, que abriga 175 chacareiros. A regularização será uma grande conquista da comunidade do Núcleo Rural, trazendo segurança jurídica e conforto aos moradores. Além disso, possibilitará que a vocação rural da área seja mantida, garantindo que os produtores da região continuem desempenhando as suas atividades agrícolas.

Serviço:

O que: Coleta de documentação para o acordo de transação judicial.

Onde: sede da Associação dos Proprietários e Produtores do Núcleo Rural Casa Grande (Chácara 1 M.A. 38).

Quando: 21 a 23 de setembro, das 14h às 18h. 24 de setembro, das 9h às 12h e das 14h às 17h.

Documentação exigida pela Terracap:

– Formulário de Requerimento de Transação preenchido e assinado (fornecido pela Terracap);

– Se pessoa física, cópia do CPF, do documento de identidade com foto e nacionalidade e do documento que comprove o estado civil, exceto se solteiro;

– Se pessoa jurídica, cópia do Instrumento Constitutivo e alterações posteriores, cópia do CNPJ e da inscrição estadual, cópia do CPF e documento de identidade com foto e nacionalidade do representante legal;

– Procuração pública e documento de identidade com foto do procurador, quando for o caso;

– Documentação comprobatória da condição de ocupante do imóvel, por si ou por sucessão, desde 27 de agosto de 2004;

– Certidão negativa de débito do ocupante/requerente e do cônjuge, quando for o caso, ou da pessoa jurídica, perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

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