A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (29) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do DF para 2017. A votação em segundo turno deve acontecer nesta quinta (30), último dia antes do recesso parlamentar. O governo estima receita de R$ 31,49 bilhões, R$ 2,3 bilhões a menos do que em 2016.
Pela proposta da Secretaria de Planejamento e Orçamento e Gestão (Seplag), os gastos com pessoal devem ser de R$ 21 bilhões. O dado exclui pagamento salarial a servidores da Segurança Pública, bancado pelo Fundo Constitucional, com verba da União.
A LDO estipula as prioridades e metas do governo para o próximo ano. O documento faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A previsão é de que o GDF tenha R$ 1,85 bilhão para novos investimentos. O texto prevê que a maior parte dos recursos seja empregada em obras que já estão em andamento e melhorias no sistema viário.
Os gastos com a manutenção da administração pública serão de R$ 7,11 bilhões, de acordo com o projeto. O governo diz que pretende continuar com medidas de austeridade fiscal para reduzir o custeio.
Fim da sessão
A LDO foi votada em primeiro turno no fim da noite, quando já haviam passado sete horas desde o início da sessão, às 16h. A decisão de não levar a pleito o segundo turno foi do deputado Bispo Renato (PR), que presidia a sessão depois que a titular, Celina Leão (PPS) teve de deixar a Casa.
O fim da sessão aconteceu depois que deputados pediram a inclusão de um projeto de lei que prevê crédito de R$ 525 milhões para a CEB. Deputados alegaram que o tema não havia sido acordado na reunião de líderes.
Na sessão desta quarta, os deputados aprovaram diversos projetos dos parlamentares. A votação de duas propostas foi concluída. Uma delas, de autoria de Cristiano Araújo (PSD), obriga órgãos do GDF a divulgarem na internet os gastos dos cartões corporativos no mês seguinte ao uso.
A outra proposta aprovada em segundo turno, da deputada Luzia de Paula (PSB), determina a afixação nas salas de aula da rede pública e privada de um aviso com número do telefone do disque-denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual cometido contra crianças e adolescentes.
Primeiro turno
Entre os projetos aprovados em primeiro turno, e que devem voltar a plenário nesta quinta, estão a proposta que estende até 30 de dezembro o prazo para que comerciantes da Asa Sul possam requerer a regularização dos “puxadinhos”.
Proprietários de imóveis com área construída além do projeto original estão ilegais desde segunda-feira (27), quando venceu o prazo previsto por lei para que o comerciante solicitasse a regularização.
Os deputados aprovaram o projeto de lei do Executivo que permite ao GDF pagar a taxa de inscrição para as três etapas do Programa de Avaliação Seriada (PAS), da Universidade de Brasília (UnB) a alunos de baixa renda. Segundo a Secretaria de Educação, o benefício deve ter custo anual de R$ 2,5 milhões e vai atender 30 mil estudantes. O gasto deve ser bancado a partir de emendas dos distritais.
O projeto do deputado Professor Israel (PV) que prevê a ampliação do passe livre a alunos que concluírem o ensino médio também passou. Pela proposta, os alunos terão direito ao benefício por um ano para preparação ao ensino superior.
De autoria do deputado Claudio Abrantes (Rede), foi aprovado o texto que permite o fornecimento de energia elétrica pela CEB, em caráter provisório, a unidades habitacionais em processo de regularização em áreas de interesse social e de baixa renda.
Outros projetos aprovados foram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO), do deputado Wellington Luiz (PMDB), que permite a mulheres presas o direito de amamentarem os seus filhos até que eles tenham 12 meses de idade, e o texto do deputado Chico Vigilante (PT), que prevê que o governo restitua o valor do IPVA em caso de furto ou roubo.
Derrubada de Veto
Os deputados distritais derrubaram o veto total do governador Rodrigo Rollemberg ao projeto de lei da deputada Telma Rufino (sem partido) que garante que os órgãos do Executivo e do Legislativo tenham ao menos 50% dos cargos comissionados preenchidos por mulheres.
O veto foi derrubado por 18 votos a dois, com duas abstenções e duas ausências. O texto segue para ser promulgado pelo governo. Caso não seja feito em 48 horas, a presidência do Legislativo pode tornar o texto lei.
Os parlamentares derrubaram outros três vetos do governador, todos de Telma Rufino. Um deles determina prazos para o atendimento nas unidades de saúde pública. Outro inclui as famílias removidas de áreas de risco como prioritárias na lista de programas habitacionais do DF. O terceiro prevê multas para quem desrespeitar a exclusividade em vagões do Metrô destinados a mulheres e pessoas com deficiências.
