O Programa Nota Legal poderá ser afetado e até mesmo extinto pelas novas regras da reforma fiscal, em votação no Congresso. Criado em 2008, ele é considerado, pelo GDF, “uma poderosa ferramenta de educação fiscal”. Seu objetivo é ampliar a arrecadação de impostos distritais, por meio do incentivo aos consumidores a solicitar a nota fiscal.
A emissão do ticket implica, automaticamente, na contabilidade de ICMS ou ISS que os empresários terão que recolher. Em troca, o consumidor ganha uma espécie de cashback – uma parcela dos impostos referentes à sua compra voltará e poderá ser usada para abater o IPTU e IPVA e também receber em espécie.
Um em cada três brasilienses está inscrito. Até 10 de julho, segundo o Notômetro da Secretaria da Fazenda, os consumidores já haviam inscrito notas fiscais no valor de R$ 96 milhões. Ao longo de seu funcionamento, o Nota Legal já devolveu aos contribuintes R$ 1,742 bilhão. Só neste ano, foram R$ 75 milhões em renúncia fiscal de IPTU e IPVA, e mais R$ 14 milhões depositados em espécie.
ICMS e ISS desaparecerão
O Nota Legal devolve até 30% do ICMS e do ISS, impostos que o GDF recolhe. Mas esses tributos desaparecerão, para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços, que será nacional, igual para todos estados.
Esse regramento nacional dificulta ou pode até impedir a concessão de benefícios que impliquem na redução de alíquotas ou renúncia fiscal. Na prática, o Nota Legal é uma redução de alíquota que o GDF concede ao contribuinte, que deixa de recolher valores aos cofres locais.
Economistas e juristas ouvidos por esta coluna entendem que o Nota Legal e programas semelhantes, como a Nota Paulista, a Amazonense e a Curitibana serão extintos ou radicalmente reformulados.
A menos que o Senado venha a incluir norma especifica facultando tais programas. Essa possibilidade é vista como de difícil materialização, pois poderia abrir as portas para políticas fiscais regionais, a chamada guerra fiscal, justamente o que a reforma tenta evitar.
Cashback para carentes
A versão aprovada na Câmara dos Deputados prevê um programa de cashback – devolução de impostos –, mas apenas para alguns produtos, tais como medicamentos, e exclusivamente para segmentos sociais mais carentes.
A Secretaria de Fazenda descarta o fim do Nota Legal. Diz que ele é “uma conquista da sociedade do DF”. Admite, contudo, que ele terá que ser “adequado à nova realidade da legislação tributária”. Lembra, ainda, que isso vai demorar um pouco, pois as novas regras fiscais só terão efeito a partir de 2026, e que o período de transição vai até 2033.
