Justiça, Política

Comissão do Senado retira Fundo Constitucional do DF do arcabouço fiscal

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 19 votos a 6, o projeto de lei complementar (PLP 93/2023) do novo arcabouço fiscal. O texto do senador Omar Aziz (PSD-AM) retirou do limite de gastos as despesas da União com o Fundo Constitucional do DF, com o Fundeb (fonte de financiamento da educação pública no país) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação. Como houve alterações no mérito, a matéria retorna para a Câmara se for aprovada pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (21).

A redação anterior, ratificada pelos deputados, previa que, a partir de 2025, o FCDF não seria mais corrigido pela variação da receita corrente líquida da União, como ocorre atualmente. Com a possibilidade de perder quase R$ 90 bilhões até 2033 que custeiam segurança pública, saúde e educação pública, a bancada federal do DF e o governador Ibaneis Rocha saíram em defesa da capital federal. A mobilização junto ao senador Omar Aziz e ao presidente Rodrigo Pacheco deu resultado.

“O FCDF é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da Federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, argumentou Aziz.