Paulo Miranda (*)
Desde 2011, quando foi criada, a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) luta por recursos para a manutenção e fortalecimento das TVs comunitárias e demais emissoras do campo público. A Abccom atua junto à Agência Nacional de Cinema (Ancine).
Ao longo de sua existência, sempre foi prioritária a pauta da criação de um fundo de financiamento e fortalecimento das emissoras comunitárias, debatida em todos os seus congressos e encontros, reuniões com membros de governo e audiências públicas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
A primeira e única vez em que a Abccom chegou mais perto de obter esta conquista foi com a redação de uma minuta de Regulamentação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão e Teledifusão Pública (CFRP), por meio do uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), nos últimos dias do governo Dilma Rousseff, antes do golpe.
Na sala de reuniões na antiga sede da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, no Bloco A da Esplanada dos Ministérios, ao lado da Catedral, lideranças da Abccom, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), e da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), por consenso, redigiram uma minuta de Regulamentação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão e Teledifusão Pública (CFRP), bilionária, capaz de financiar as emissoras do campo público conforme previsto no artigo 233 da Constituição, que prevê três sistemas de comunicação no País: privado, público e estatal.
Porém, veio o golpe contra a presidenta Dilma e o assunto ficou engavetado por sete anos no governo federal. Com a carta da Abccom para Lula, o assunto veio à tona novamente durante a campanha presidencial. E a minuta foi entregue ao secretário-executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Ricardo Zamora, em 25 de janeiro de 2023. Nos dias seguintes, a mesma minuta foi enviada via whattsapp para o ministro da Secom, deputado federal Paulo Pimenta, e para o presidente da EBC, jornalista Hélio Doyle.
Para financiar as despesas das emissoras públicas previstas na minuta, em valores atualizados, o montante é de pelo menos R$ 40 bilhões do FUST. É um imposto pago por todos os brasileiros, sem exceção, proprietários de um telefone ou mais. Para usar esse dinheiro na comunicação comunitária e alternativa e nas emissoras legislativas, universitárias, públicas educativas e culturais, basta o governo ter boa vontade política e regulamentar o FUST.
Atualmente, este fundo bilionário engorda o superávit primário do Tesouro Nacional e beneficia rentistas super ricos, que ganham mais de R$ 15 milhões por mês. Nos dias 22 e 23 de maio, a luta pela regulamentação urgente da CFRP foi impulsionada pela Abccom, por meio do seu presidente, Fernando Mauro Trezza, que esteve em Brasília, em reuniões na Secom da Presidência da República, onde foi recebido pelo secretário-executivo Ricardo Zamora; e na EBC, conversou com o diretor-presidente Hélio Doyle, o diretor-geral Jean Lima e o diretor de rede Guilherme Strozi.
Agora, resta às lideranças das emissoras do campo público brasileiro esperarem atentas e fazerem gestões para assegurar que os instrumentos já disponíveis sejam postos em operação para uma outra política de comunicação no País. Para colaborar com esta etapa importante para os ativistas sociais pela democratização da comunicação no Brasil, clique no link e leia a íntegra da Minuta de Regulamentação da CFRP:
(*) Presidente da TV Comunitária de Brasília, da COMBrasilTV e da Abccom
