Esporte, Justiça

Governo federal apresenta proposta que regulamenta apostas esportivas

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O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira (11) que o governo federal editará uma medida provisória para regulamentar o mercado de apostas esportivas no país. Segundo a prévia do texto a que a reportagem do Brasília Capital teve acesso, o foco é normatizar as chamadas apostas de quota fixa (bets).

Leia a minuta da MP

SEI_33914884_Minuta_de_Proposta_de_Medida_Provisoria-1 Baixar

A expectativa é que os outros ministérios coautores da proposta, como Gestão, Esportes e Planejamento, tenham autonomia de editar portarias com regras que impeçam a manipulação de resultados.

A MP obrigará a taxação de 16% sobre a receita da empresa obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos aos apostadores. Sobre o prêmio recebido pelo jogador, serão tributados 30% de imposto de renda. Quem faturar até R$ 2.112 estará isento da cobrança.

“Somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, diz trecho da nota publicada pela Fazenda.