Política

Enganada legal: mais uma expectativa frustrada no setor produtivo

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Foto: Divulgação

Júlia Lucy (*)

Mais uma vez, os trabalhadores do Distrito Federal estão sendo ludibriados com as falsas promessas do governo Ibaneis Rocha (MDB). A regulamentação da Lei n° 6.886/2021, demanda essencialmente urgente em razão da sua finalidade, não saiu do papel até hoje.

Essa Lei autorizou a remissão, anistia e isenção dos créditos tributários do IPTU e IPVA especificamente para os contribuintes do setor de eventos, os mais vulneráveis e abalados pela pandemia da covid-19, como forma de enfrentamento da crise econômica.

Enganados e desrespeitados

A remissão e anistia dos créditos tributários do IPTU e IPVA, sob os imóveis regularmente ocupados e os veículos de propriedade utilizados no exercício da atividade econômica, seriam relativamente aos fatos geradores das obrigações tributárias que tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2021.

A isenção desses mesmos impostos seria sob as obrigações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2024.

Nada disso aconteceu até hoje por falta de regulamentação! Infelizmente, o GDF continua atrapalhando quem produz, quem gera renda e oportunidades de trabalho. Até quando seremos enganados e desrespeitados pelo Executivo?

Falta de apoio

Nunca esse setor precisou tanto de apoio e providências como agora. Afinal, sempre que ocorria um aumento no número de contaminações no DF, o segmento de eventos era o primeiro a receber a determinação de não funcionar, por não ser considerado uma atividade essencial.

Acompanhei de perto, por dois anos consecutivos, o quanto foram perseguidos e diversas vezes multados. Fui a única parlamentar contra o segundo lockdown no DF, por já prever os graves impactos que essa medida completamente descabida e sem um estudo minimamente qualificado geraria.

É inacreditável que as necessidades reais de um setor, responsável por 4,32% do PIB nacional, sejam simplesmente ignoradas. As medidas restritivas impactaram 97% das empresas do setor, que deixaram de faturar ao menos R$ 230 bilhões em 2020 e 2021, segundo a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape).

Mais de 350 mil eventos foram cancelados em 2020 e outros 530 mil deixaram de ser realizados só neste ano. Os impactos do lockdown foram sentidos por mais de seis milhões de pessoas que dependiam de festas, eventos corporativos, casamentos e shows para sobreviver.

Produtores, músicos, garçons, seguranças, cabeleireiros e manicures, dentre tantos outros profissionais, além de fornecedores, que movimentam esse mercado e garantem a realização de eventos, viram a renda praticamente desaparecer ou perderam os seus empregos.

Expectativa frustrada

Não é justo com esses trabalhadores, que criaram enorme expectativa com essa ajuda legal para salvação de suas atividades, quando da aprovação da Lei. Debatemos e aprovamos o projeto na Câmara Legislativa em 2021. A lei foi sancionada em julho do ano passado. Já se passaram mais de nove meses! É um desleixo absurdo!

O Executivo teve tempo mais que suficiente para regulamentar esse assunto e não o fez. Pelo contrário: aumentou o número de parcelas possíveis para pagamento desses impostos, para que o setor não fique inadimplente. A partir de 2022, o pagamento pode ser feito em até seis parcelas. Antes, o IPVA só podia ser dividido em até três vezes, e o IPTU, em quatro.

Efeito dominó

Como pagar uma dívida parcelada se os empresários não conseguem sequer manter os negócios em atividade? Como vamos gerar emprego e renda para as famílias que precisam se o governo não torna exequível a recuperação econômica daqueles que empregam e investem no DF? Parece que ninguém percebe o quanto a falta dessa regulamentação tem um efeito dominó.

Como representantes do povo, seja no Legislativo seja no Executivo, é o nosso papel pensar em medidas capazes de apoiar uma retomada segura desse setor. Por isso, como presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) da CLDF, oficiei a Casa Civil para que tome medidas urgentes para a regulamentação da lei.

Desrespeito à Câmara e à população

Em 2021, demos esperanças para que os setores de beleza, de cultura e de eventos do DF tivessem um respiro e pudessem se restabelecer. Está na hora de cumprir essa promessa. Apenas a lei em vigor não oferece a aplicabilidade necessária, pela simples falta de regulamentação. A sua ausência, além de ser um desrespeito à decisão da CLDF pela aprovação do tema enquanto proposta, é um desrespeito à população e aos setores envolvidos.