Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 17 de dezembro, caracteriza crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com ela, o Supremo trouxe uma preocupação extra para o setor produtivo, que passará a enfrentar pesada punição dirigida aos dirigentes das empresas inadimplentes, caso essa decisão não seja revista.
Não se trata de defender o inadimplente, já que a renda gerada com a receita do tributo vai para o orçamento dos estados e as irregularidades precisam ser mesmo corrigidas. Mas, sim, de questionar a decisão da criminalização.
Se estabelecermos que não pagar ICMS é crime, há que se desenvolver mecanismos igualmente coercitivos para penalizar também a União e os estados, uma vez que estes possuem dívidas com as empresas, e pode levar até 20 anos – pasmem! – para quitar suas pendências, muitas vezes levando as credoras à bancarrota.
Faça uma busca por ações contra a União, estados da Federação e o Distrito Federal por inadimplência. Você vai se deparar com uma lista enorme de processos judiciais em andamento. O pagamento se dá através de precatórios que, muitas vezes, se tornam créditos que a empresa irá receber a longo prazo.
Particularmente, eu acho isso uma grande injustiça com o empresariado.Quando se deve ao setor privado, seja pessoa física ou jurídica, passa-se por um processo civil bem mais brando, com vários direitos de consumo e de imagem preservados.
Já quando se deve ao setor público, o contribuinte pode ser submetido a punições mais severas. Ou seja, a relação não é de igualdade. O crime tributário, até então, era configurado mediante sonegação de impostos. Agora é de quem simplesmente não consegue pagar um tributo.
O país vive um retrocesso muito grande com a decisão, pois prejudica diretamente, por exemplo, os empresários que enfrentam dificuldades financeiras. Temo que a informalidade cresça e afete ainda mais a economia, em especial a do DF, que sofre altos e baixos desde a crise econômica que teve início em meados de 2014.
(*) Diretora–executiva da Pinheiro Ferragens e representante do grupo Empresários em Ação
