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Reforma da Previdência impedirá aposentadorias

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Secretário nacional-adjunto de Relações de Trabalho da CUT, Pedro Armengol, critica a retirada de assuntos previdenciários da Constituição, prevista na reforma enviada pelo governo. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A proposta de reforma da Previdência enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso (PEC 6/2019) não se justifica e é altamente prejudicial à classe trabalhadora, impedindo as pessoas de se aposentarem, especialmente quando falta uma ação mais incisiva do governo para cobrar as dívidas de grandes empresas com o sistema.

Esta foi a conclusão a que chegaram 17 representantes de organizações sindicais e de estudos da seguridade social reunidos em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Para eles, o chamado “rombo” na Previdência Social é fruto de uma manobra contábil de técnicos do governo e não leva em conta nem a legislação nem problemas de gestão do sistema de seguridade.

Os especialistas enfatizaram que, somada à reforma trabalhista encaminhada pelo ex-presidente Michel Temer e pela atual gestão, a reforma da Previdência empurrará a sociedade para um regime de capitalização previdenciária – modelo que acaba com ideia de uma geração garantir a aposentadoria da outra e aposta na lógica de que o cidadão precisa garantir o próprio futuro.

De acordo com o representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Alexandre Ferraz, os parlamentares e a sociedade devem estar atentos ao impacto que a reforma terá sobre um mercado de trabalho marcado por altos índices de desemprego, informalidade, precarização e baixos salários. Para ele, a chamada nova Previdência, caso passe nos moldes planejados pelo governo, será desastrosa para os pobres e para a classe média.

“Pouquíssimos trabalhadores conseguirão somar os 40 anos de contribuição para acessar o benefício pleno. Hoje já são raríssimos os casos de contribuição ininterrupta no Brasil. A reforma empurra os mais pobres para a capitalização, reduz os valores dos benefícios para quem fica, aumenta as alíquotas da classe média de famílias pobres, além de acabar com a contribuição patronal”, disse Ferraz.

Com o mesmo raciocínio, a advogada Carolina Grassi, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), alerta que a aprovação da PEC 6/2019 levará a um achatamento ainda maior dos benefícios. Para ela, os valores dos benefícios são fortemente afetados.

“O trabalhador terá direito a apenas 60% do benefício se conseguir comprovar 20 anos de contribuição, aumentando 2% a cada ano a mais que comprovar. Lembrando ainda que hoje o cálculo dos benefícios exclui 20% das contribuições menores, e a PEC passa a incluir a média de todas as contribuições. Esta medida vai diminuir muito os vencimentos dos benefícios, forçando as pessoas a manterem-se indefinidamente no mercado de trabalho”.

Isenções em fim – O representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado, enfatizou que, de 2007 a 2016, o Brasil abriu mão de R$ 2,265 trilhões através de isenções previdenciárias, segundo cálculos atualizados. O procurador ressaltou que as isenções fiscais já chegam a 4% do PIB, um recorde mundial. Segundo ele, somente em 2017 o governo federal abriu mão de R$ 354 bilhões com isenções.

“O governo diz que quer economizar R$ 1 trilhão em dez anos com a reforma da Previdência, na prática suprimindo direitos. Economiza mais do que isso em três anos se acabar com estas isenções”.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele também avalia que o objetivo real da reforma da Previdência é levar toda a classe trabalhadora a gradualmente aderir ao sistema de capitalização. Segundo Paim, este novo modelo beneficiará apenas os grandes bancos e o mercado financeiro, significando, na prática, a privatização do sistema.